Processo 0049109-07.2023.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202311801502 NÚMERO ÚNICO: 0049109-07.2023.8.25.0001 EMBARGANTE : ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV. : EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019-SE ADV. : DANYELLE SANTOS BEZERRA - OAB: 13320-SE ADV. : MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - OAB: 15042-SE EMBARGANTE : ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA (PESSOA JURIDICA) ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV. : EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019-SE ADV. : DANYELLE SANTOS BEZERRA - OAB: 13320-SE ADV. : MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - OAB: 15042-SE EMBARGANTE : DJALMA JERONIMO DA SILVA ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV. : EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019-SE ADV. : DANYELLE SANTOS BEZERRA - OAB: 13320-SE ADV. : MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - OAB: 15042-SE EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311801502 (GA/CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 01/12/2025 (FLS. 439/450) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 27/11/2025 (FLS. 431/435), ALEGANDO, EM SUMA, A NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PADECENTE DE DIVERSAS OMISSÕES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 28/04/2026 (FLS. 456/459). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NESTE TOAR, AS ALEGADAS OMISSÕES ARGUMENTATIVAS QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA, À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI Nº 10.931/2004, À SUPOSTA RELAÇÃO CONTINUATIVA DE CRÉDITO, AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E AO ENFRENTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSUMERISTAS, CIVIS E PROCESSUAIS MENCIONADOS AO LONGO DA PEÇA NÃO SÃO VISLUMBRADAS, NA MEDIDA EM QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, DENOTANDO MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA, O QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE HIPÓTESES ESTABELECIDOS PELO ART. 1.022 NCPC. ISTO POSTO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, ORA VALENDO-SE DOS ACLARATÓRIOS PARA SUSTENTAR A TESE DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E CONSEGUINTE JULGAMENTO ANTECIPADO, MUITO EMBORA ESTE PLEITO JÁ TENHA SIDO APRECIADO NO ATO DECISÓRIO VERGASTADO, AFIGURANDO-SE UMA NOVA TENTATIVA DE…

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