Processo 0049120-70.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23271/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824700 NÚMERO ÚNICO: 0049120-70.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212001921 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - FRANCISCO FONTES DE BRITO ADVOGADO - FRANCISCO FONTES DE BRITO - OAB: 10941/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM BASE NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. TEMA 1184. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. DÍVIDA ORIGINÁRIA SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE FRANCISCO FONTES DE BRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO, BEM COMO SE O VALOR EXECUTADO SUPERA O TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O TEMA 1184 DO STF AUTORIZAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERADOS.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE CONSIDERA ANTIECONÔMICAS APENAS AS EXECUÇÕES FISCAIS INFERIORES A R$ 3.000,00, SENDO O VALOR EXECUTADO SUPERIOR A ESSE LIMITE.5. A SENTENÇA VIOLOU NORMA LOCAL AO APLICAR TETO DIVERSO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR VALOR ÍNFIMO DEVE OBSERVAR OS LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. 2. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SUPERA O TETO MUNICIPAL, COM BASE EXCLUSIVA EM RESOLUÇÃO DO CNJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I; CTN, ART. 97, I; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184); CNJ, RESOLUÇÃO Nº 547/2024; TJSE, IRDR Nº 202000124607; TJSE, SÚMULA Nº 7. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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