Processo 0049124-33.2002.8.26.0114

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Processo 0049124-33.2002.8.26.0114 (114.01.2002.049124) - Arrolamento Sumário - Luci Caniatto - Armando Fernandes Querido - Maria Adriano Fortunato e outros - MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Vistos. Trata-se do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Lucy Caniato Penteado. Luci Caniatto foi nomeada inventariante (fl. 19). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 25/28. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente (fl. 73). O processo foi arquivado em 2009 devido à inércia da inventariante (fl. 153). Em 2018, a inventariante requereu o desarquivamento do processo (fl. 155). Cleidsen Fernandes Querido ingressou nos autos, requereu habilitação, declarou ser sobrinho da inventariada e solicitou sua nomeação como inventariante (fl. 158). Determinou-se que o interessado providenciasse a certidão de óbito da inventariante (fl. 161). Maria Adriana Fortunato, sucessora de Cleidsen Fernandes Querido, informou o falecimento deste e esclareceu que houve um equívoco ao comunicarem o óbito da inventariante. Requereu sua nomeação como inventariante para dar andamento ao processo (fl. 165). Determinou-se a manifestação dos demais herdeiros acerca do requerimento de habilitação de Maria Adriana Fortunato (fl. 170). Não houve manifestação dos herdeiros quanto ao pedido de habilitação e nomeação de Maria Adriana Fortunato como inventariante (fl. 173). Maria Adriana Fortunato foi nomeada inventariante em substituição a Luci Caniatto (fl. 174). À fl. 178, em 10 de março de 2020, a inventariante requereu a suspensão do processo em razão do ajuizamento da ação petitória n.º 1007569-86.2020.8.26.0114, proposta perante a 1ª Vara Cível de Campinas, com a finalidade de reaver o imóvel do espólio. A inventariante informou que o imóvel objeto deste inventário, na ação petitória mencionada, foi incluído em um acordo pelo qual a empresa Miami Sports Importadora Ltda. iria adquiri-lo pelo valor de R$ 320.000,00. Afirmou que o montante seria depositado nestes autos e que seria apresentado um novo plano de partilha. Requereu, então, a expedição de alvará para transferência do imóvel (fls. 181/188). O acordo foi homologado em 11 de dezembro de 2020 nos autos do processo n.º 1007569-86.2020.8.26.0114 (fl. 193). Com a digitalização e regularização dos autos, a inventariante reiterou o requerimento de expedição de alvará para a transferência do imóvel (fl. 209). Às fls. 212/217, a inventariante informou que os honorários advocatícios recebidos em razão do êxito na demanda do processo n.º 1007569-86.2020.8.26.0114 foram depositados em favor do patrono e que apenas o valor correspondente ao imóvel seria depositado nestes autos. Reiterou o pedido de expedição de alvará. A empresa Miami Sports Importadora e Exportadora Ltda. requereu sua habilitação nos autos, na qualidade de terceira interessada, e juntou o comprovante do depósito de R$ 246.000,00, referente ao acordo firmado com a inventariante (fls. 303/315). Luci Caniatto e outros manifestaram discordância quanto à venda do imóvel (fls. 325/331), bem como em relação à divisão dos honorários contratuais entre todos os herdeiros. A inventariante se manifestou às fls. 344/352, requerendo a rejeição da manifestação da antiga inventariante e dos demais herdeiros. O pedido de alvará foi indeferido, determinando-se a citação dos demais herdeiros (fls. 510/512). Consignou-se que a alienação era ineficaz devido à falta de autorização do Juízo do inventário. A…

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