Processo 0049136-85.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049136-85.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): VALDECI BARROS ADVOGADO(A): BENONES VIEIRA DE ARAUJO - OAB MA5497-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE DO
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