Processo 0049148-51.2026.8.16.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049148-51.2026.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE PALMAS Agravantes : DEOCLECIR MARIN e OUTRO Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 30/03/2025, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL POR DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE COLETIVA, DECORRENTE DO USO INADEQUADO DE AGROTÓXICOS” em face de DEOCLECIR MARIN e de D. MARIN – ME (nome fantasia “POMAR DO SEMINÁRIO”) (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001578- 25.2025.8.16.0123), alegando que: a) “tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 0097.23.000021-4, instaurado para apurar o uso indevido de agrotóxicos pelo requerido DEOCLECIR MARIM, no “Pomar do Seminário”, situado na zona urbana do município de Palmas/PR”; b) “oprocedimento teve início após registro do Boletim de Ocorrência nº 2022/1258054”, em que o Servidor Público da Vigilância Sanitária relata que DEOCLECIR MARIN o ameaçou quando da entrega da Notificação por estar pulverizando produto agrotóxico no perímetro urbano; c) conforme Relatório elaborado, em 02/12/2022, pela Vigilância em Saúde Ambiental, “realizou-se inspeção in loco no "Pomar do Seminário" localizado na rua Otávio Alves de Abreu Nascimento, s/nº bairro Santuário em Palmas onde constatou-se que no referido Pomar de cultivo de maças é utilizado agrotóxicos de uso agrícola na área urbana do município (perímetro urbano), próximo a diversas residências criando uma situação de risco a Saúde Pública”, bem como procedeu a orientação sobre a questão, todavia, as reclamações continuaram, sendo lavrado o Auto Termo de Intimação n° 028/2022; d) “instada, a Divisão de Vigilância em Saúde do município de Palmas informou que decidiu tornar nulo o Auto Termo nº 28/2022, levando em consideração a defesa recebida, todavia, novas denúncias surgiram, então se deslocaram até o local para inspeção, mas estava fechado”; e) “nas novas denúncias recebidas é possível verificar que há utilização de máquinas parapassagem de produtos no pomar nos finais de semana ou feriados prolongados, o que impossibilita que a vigilância os pegue executando o serviço”; f) “a Secretaria Municipal de Saúde informou que realizou diligência in loco, a fim de estabelecer contato com os vizinhos, encaminhando cópia dos comprovantes de inspeção”, dos quais consta relatos dos proprietários das residências que estão perto da área sobre o cheiro forte; g) posteriormente, em 31/01/2024, a 7ª Regional de Saúde de Pato Branco realizou nova diligência, encaminhando “Relatório de Atividade de Campo”, em que concluiu que “os moradores estão sim expostos a resíduos de aplicação de agrotóxicos na região, uma vez que se queixaram de forte cheiro de defensivo agrícola quando da aplicação relatada”, bem como que “alguns moradores alegaram possuir alguns sintomas compatíveis com efeitos agudos à exposição a agrotóxicos”; h) “a 7ª Regional de Saúde encaminhou cópia das Fichas de Entrevista de Sintomas de Intoxicação, das quais consta que diversos moradores, vizinhos do local, apresentaram sintomas diversos, decorrentes do uso do agrotóxico na área, tais como como lacrimação excessiva, irritação, narinas avermelhadas, coceira, manchas vermelhas, tosse, dor,queimação, turvação da visão, inflamação das pálpebras, dor de cabeça, vômito, diarreia, faringite/laringite, dificuldades para respirar, entre outros”; i) “solicitou-se a realização de vistoria conjunta entre os técnicos vinculados ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de…

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