Processo 0049149-81.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103956 NÚMERO ÚNICO: 0049149-81.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GILMARIO ALMEIDA NASCIMENTO ADV. : PEDRO DOS SANTOS REIS - OAB: 12970-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : RENNAN GONZAGA COSTA REQUERIDO : SHEISAN GUTHIERI MATOS SOUZA REQUERIDO : GLADSON SANTANA SILVA REQUERIDO : IGOR RAFAEL PEREIRA NAJAR DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E DETERMINO QUE O DETRAN/SE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS PCDDS Nº 295985143 E Nº 296002232 QUE CONSTAM EM DESFAVOR DO AUTOR GILMARIO ALMEIDA NASCIMENTO, RESTABELECENDO PROVISORIAMENTE A VALIDADE DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BEM COMO QUE O DER/SE SE ABSTENHA DE COMPUTAR OU DAR SEGUIMENTO A QUAISQUER EFEITOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº D100581394, D701847436, D100662528 E D100668402 EM DESFAVOR DO REQUERENTE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE COM URGÊNCIA. DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS: CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA TRÉPLICA EM QUINZE DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS. APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC/2015. HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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