Processo 0049176-24.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049176-24.2025.4.05.8300 APELANTE: SYLVIA CAMARA MONTENEGRO, ANA KARINA CAMARA MOREIRA, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: SOSTENES SISNANDE DOS SANTOS - PE60386 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO. MELHORIA DE REFORMA. EX-MILITAR REFORMADO DE OFÍCIO POR INVALIDEZ, EM 1975, COM O ENQUADRAMENTO DOS PROVENTOS NO SOLDO EQU
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