Processo 0049182-43.2013.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0049182-43.2013.8.06.0167 - Apelação Cível. Apelante: Município de Sobral. Apelada: Joana Mirtes Carneiro Frota. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais - que, nos autos de Ação de Execução Fiscal proposta pelo apelante em desfavor de
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