Processo 0049187-64.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20146/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807724 NÚMERO ÚNICO: 0049187-64.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201452 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - LAREDO URBANIZADORA LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELANTE - LAREDO SM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELANTE - RIVIANE COSTA CRUZ ADVOGADO - MARCIA MORAIS COSTA - OAB: 2321/SE APELADO - LAREDO URBANIZADORA LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - LAREDO SM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - RIVIANE COSTA CRUZ ADVOGADO - MARCIA MORAIS COSTA - OAB: 2321/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO).I. CASO EM EXAME:- RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR CONSUMIDORA E POR CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, LIMITANDO RETENÇÕES E AFASTANDO DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL (VALOR DO CONTRATO VS. VALOR PAGO); (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) VERIFICAR A VALIDADE DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE TRIBUTOS FEDERAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:- CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. VALIDADE DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME ART. 32-A, II, DA LEI Nº 6.766/79.- INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, A DESPEITO DO QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE APRESENTADO.- COMISSÃO DE CORRETAGEM: VALIDADE DA RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E DESTACADA NO QUADRO RESUMO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 938.- IMPOSTOS FEDERAIS: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO (A ADQUIRENTE DESISTENTE/INADIMPLENTE), DE MODO A RECOMPOR O PATRIMÔNIO DA VENDEDORA QUANTO AOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS GERADOS PELO NEGÓCIO DESFEITO.IV. DISPOSITIVO:- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.