Processo 0049207-15.2023.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049207-15.2023.4.05.8300 RECORRENTE: ADEILDA BARBOSA MACIEL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE EDSON BATISTA LOPES - PE39318-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS - PE40676-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA . RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049207-15.2023.4.05.8300 RECORRENTE: ADEILDA BARBOSA MACIEL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE EDSON BATISTA LOPES - PE39318-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS - PE40676-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049207-15.2023.4.05.8300 RECORRENTE: ADEILDA BARBOSA MACIEL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE EDSON BATISTA LOPES - PE39318-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS - PE40676-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO 0049207-15.2023.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO AQUISITIVO CORRESPONDENTE À SOMA DOS LAPSOS DE TRABALHO NOS ÚLTIMOS DEZESSEIS MESES. CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, SEGUIDOS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ARTIGOS 3º, INC. I, E 4º, DA LEI Nº 7.998/90, E ARTS. 36 E 37, DA RESOLUÇÃO Nº 957/2022 CODEFAT. EXIGIBILIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso interposto pela demandante contra a sentença que rejeitou os pedidos correspondentes ao pagamento de parcelas do seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. O atendimento aos pressupostos legais para a constituição do direito ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O seguro-desemprego é regulamentado pela Lei nº 7.998/90, cujos artigos 3º, inc. I, e 4º, dispõem o seguinte: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)" "Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)". Por sua vez, os artigos 36 e 37, da Resolução CODEFAT nº 957/2022, mediante regulamentação do artigo 4º da Lei nº 7.998/90, estabelecem o período aquisitivo como o lapso de dezesseis (16) meses e correlacionam o número de parcelas que podem ser…

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