Processo 0049214-18.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20022/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821071 NÚMERO ÚNICO: 0049214-18.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212201827 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - ESPOLIO DE MARY BARRETO CARDOSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR ÍNFIMO. PORTARIA Nº 43/2024 DO TJSE. SÚMULA Nº 07 DO TJSE. VALOR SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU EM R$ 10.000,00 O LIMITE PARA CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO.2. O MAGISTRADO DE ORIGEM APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), QUE ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.3. A DÍVIDA ORIGINÁRIA REMONTA À QUANTIA DE R$ 7.987,54 (SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), QUANTIA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE R$ 3.000,00, LIMITE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA NO IRDR Nº 202000124607, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DA PORTARIA Nº 43/2024 DO TJSE, PODE-SE EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR ORIGINÁRIO SUPERA O TETO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL, APLICANDO-SE O PRECEDENTE DO STF NO TEMA 1184.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O PRECEDENTE DO STF NO TEMA 1184 RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O PARÂMETRO. 6. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ FIXOU VALOR DE R$ 10.000,00 COMO LIMITE NACIONAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO, ADMITINDO ADEQUAÇÕES LOCAIS. 7. A PORTARIA Nº 43/2024 DO TJSE ESTABELECEU DIRETRIZES DE APLICAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA LIMITE INFERIOR (R$ 3.000,00) FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO IRDR Nº 202000124607, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJSE.8. DIANTE DISSO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O CRÉDITO EXEQUENDO ULTRAPASSA O LIMITE MUNICIPAL E NÃO SE ENQUADRA COMO VALOR ÍNFIMO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 30, I E 156, III; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; PORTARIA TJSE Nº 43/2024; LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ART. 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº…

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