Processo 0049244-13.2014.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0049244-13.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ROTAL HOSPITALAR LTDA REPRESENTANTE: ANIZETH DE SOUZA LIMA OAB/GO 40.369 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 31982420) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na alínea “a” no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a rela
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