Processo 0049248-56.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310801516 NÚMERO ÚNICO: 0049248-56.2023.8.25.0001 REQUERENTE : VANUBIA DOS SANTOS DONIZETE ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE REQUERIDO : JOSE CARLOS DA SILVA BISPO ADV. : JOSÉ CARLOS DA SILVA BISPO - OAB: 60590-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE OS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL; B) CONDENAR O RÉU, JOSÉ CARLOS DA SILVA BISPO, A PAGAR À AUTORA, VANUBIA DOS SANTOS DONIZETE, A QUANTIA DE R$ 1.753,43 (UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE À SUA QUOTA-PARTE SOBRE O SALDO LÍQUIDO AUFERIDO COM A VENDA DO IMÓVEL; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 16.110,00 (DEZESSEIS MIL CENTO E DEZ REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA SUA MEAÇÃO SOBRE A MOTOCICLETA VENDIDA UNILATERALMENTE, CALCULADA COM BASE NA TABELA FIPE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI NÚMERO 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024). A CORREÇÃO INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA DE CADA ALIENAÇÃO. QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DESTE CÓDIGO. (ARTIGO 406, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024). OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (APENAS QUANTO AO PLEITO SANCIONATÓRIO E À DIFERENÇA DO VALOR BRUTO DO IMÓVEL ALMEJADO, TENDO PREVALECIDO SEU DIREITO PRINCIPAL AO RECEBIMENTO DOS VALORES E ADOÇÃO DA TABELA FIPE), CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO AO REQUERIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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