Processo 0049265-58.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22804/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500882875 NÚMERO ÚNICO: 0049265-58.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201455 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JULIANA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE APELADO - BRADESCO SAUDE ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - VERTEBRA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE SOB MEDIDA. RECONSTRUÇÃO CRANIANA. REGISTRO ANVISA CANCELADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE SANITÁRIA COMO REQUISITO PARA CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JULIANA MACHADO DE SOUZA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A E VÉRTEBRA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. A CONTROVÉRSIA DERIVA DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE CUSTOMIZADA PARA CIRURGIA CRANIANA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MATERIAL INDICADO NÃO POSSUÍA REGISTRO VÁLIDO PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), O QUE OBRIGOU A AUTORA AO PAGAMENTO DIRETO DO INSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO SANITÁRIO EM SEDE DE APELAÇÃO, QUANDO NÃO REBATIDO EM RÉPLICA, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL; (II) SE A CONSULTA DE OFÍCIO REALIZADA PELO MAGISTRADO AO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANVISA CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA VIOLADORA DO ART. 10 DO CPC; E (III) SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR CUJO REGISTRO SANITÁRIO TENHA SIDO CANCELADO PELO ÓRGÃO REGULADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL POIS, EM QUE PESE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REBATER A QUESTÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA, A MATÉRIA CONSTITUIU O CERNE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O SEU AMPLO DEBATE EM SEDE DE APELAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E DA AMPLA DEFESA.2. NÃO CONFIGURA NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA A CONDUTA DO MAGISTRADO QUE, NA BUSCA DA VERDADE REAL E NO EXERCÍCIO DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS (ART. 370 DO CPC), CONSULTA ÓRGÃOS OFICIAIS PARA VERIFICAR A VERACIDADE DE FATO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. A APELANTE DETINHA CIÊNCIA DO MOTIVO DA NEGATIVA (IRREGULARIDADE SANITÁRIA) DESDE A ESFERA ADMINISTRATIVA, O QUE AFASTA O ELEMENTO DE IMPREVISIBILIDADE DO JULGADO.3. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA REVELA-SE LEGÍTIMA. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO VÁLIDO JUNTO À ANVISA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, PARA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE INSUMOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, VISANDO A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO.4. COMPROVADO…

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