Processo 0049300-59.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0049300-59.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : AIDES FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) REQUERIDO : AMANDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNA JULLIA GARCIA ROCHA (OAB TO012356) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  que tem como parte autora  AIDES FERNANDES ARAUJO  e parte ré   AMANDA DA SILVA OLIVEIRA e A4 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. Intimada por seu advogado, a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, voltadas a dar o andamento processual, sendo que o processo ficou parado por mais de 30 dias (evento 63). Em seguida, foi realizada nova intimação da parte autora, desta vez pessoalmente, para dar andamento ao processo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (eventos 69) Transcorridos os prazos a parte autora permaneceu inerte. II - FUNDAMENTAÇÃO A intimação da parte autora para promover os atos que lhe compete deve ser feita nos autos, com a advertência de que sua inércia poderá levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada essa intimação e não havendo manifestação por parte do advogado, para lisura da extinção por abandono, deve ser realizada a intimação pessoal da parte, para que dê andamento ao processo, sob pena de extinção por abandono. Intimação pessoal, por sua vez, é aquela efetivada por mandado judicial, cumprido pelo oficial de justiça, e aquela feita pelos Correios, com o envio de carta com aviso de recebimento (artigos 274 e 275,  caput , do CPC). Nesse caso, depreende-se que houve tanto a intimação da parte por meio de seu advogado, como pessoalmente. Contudo, não foi dado impulso ao presente feito. Verificado o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora promovesse os atos e as diligências que lhe incumbiam, está configurado o abandono, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, § 1º, CPC). III - DISPOSITIVO Pelo exposto,  JULGO EXTINTO  o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. CONDENO  a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos artigos 85, §§ 1º, 2º e 6º e 485, § 2º do Código de Processo Civil. SUSPENDO  a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).  INTIMEM-SE  as partes do teor desta sentença.   Interposta apelação,  DETERMINO  a conclusão dos autos para fins do disposto no § 7º do artigo 485, CPC. Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso,  CERTIFIQUE-SE  o trânsito em julgado.   Se não houver pedido de cumprimento de sentença,  PROCEDA-SE  à baixa definitiva dos autos no sistema. Intimem-se. Cumpra-se.

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