Processo 0049313-51.2019.8.09.0158
TJGO • Embargos de Declaração Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena de transnacionalidade. A condenação baseou-se na apreensão de ecstasy recebido via Correios. A defesa pugna pela absolvição, alegando insuficiência probatória e nulidade da busca pes
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