Processo 0049314-77.2022.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0049314-77.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : ESPOLIO DE NEUSA FONSECA PONTES (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) APELANTE : ILDENY FONSECA PONTES NUNES (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) APELANTE : EDILSON FONSECA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) APELANTE : GILVANIA ALVES VOGADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) APELANTE : JOAO REIS FONSECA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) APELANTE : JULLYANA VOGADO PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) APELANTE : MARYANA VOGADO PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) APELANTE : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELANTE : MANOEL FONCECA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) APELANTE : RAIMUNDO FONCECA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de seguro com descontos em benefício previdenciário, condenando à restituição em dobro dos valores, sendo impugnada quanto à responsabilização e à configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam repetição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. Incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação, conforme art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbe ao não apresentar instrumento contratual válido. 5. A ausência de prova da contratação evidencia a inexistência de relação jurídica e torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 6. A repetição de indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, do CDC). 7. Os consectários legais da restituição devem observar a Lei nº 14.905/2024, com incidência de IPCA e juros pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC. 8. O dano moral não se configura automaticamente em hipóteses de descontos indevidos, conforme orientação consolidada do STJ, exigindo prova de efetiva lesão a direitos da personalidade. 9. A ausência de demonstração de repercussão…

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