Processo 0049317-83.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801296 NÚMERO ÚNICO: 0049317-83.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARMEM REZENDE SILVA ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO DECISÃO....: PROCESSO Nº (K) 202611801296 - AUTOR: CARMEM REZENDE SILVA– DISTRIBUIÇÃO: 15/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/218). 202611801297 - AUTOR: RODOLFO SEMEONE ALVES CORREIA– DISTRIBUIÇÃO: 15/07/2026 - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 4/218). CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM – CONCURSO PÚBLICO RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA PELO AUTOR ACIMA INDIVIDUALIZADO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “DETERMINAR O IMEDIATO AFASTAMENTO DOS EFEITOS CONCRETOS DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NOS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01 – SEED/SE – PROFESSOR, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR; C.2) SEJA DETERMINADO AO ESTADO DE SERGIPE E À BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME QUE ASSEGUREM AO AUTOR O DIREITO DE PERMANECER REGULARMENTE NO CONCURSO PÚBLICO; C.3) SEJA DETERMINADA A INCLUSÃO DO AUTOR NAS LISTAS SUBSEQUENTES DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, OBSERVANDO-SE A PONTUAÇÃO EFETIVAMENTE OBTIDA NAS ETAPAS JÁ REALIZADAS; C.4) SUBSIDIARIAMENTE, CASO JÁ ENCERRADA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, SEJA ASSEGURADA AO AUTOR A REALIZAÇÃO DA REFERIDA FASE EM MOMENTO POSTERIOR, EM CONDIÇÕES ISONÔMICAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS”. NARRA A PARTE AUTORA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POR MEIO DO EDITAL Nº 01/2025 PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DA EDUÇÃO BÁSICA. ALEGA QUE O ENTE PÚBLICO REQUERIDO VEM PROMOVENDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRECÁRIOS PARA SUPRIMENTO DA DEMANDA NA EDUCAÇÃO PÚBLICA E QUE, NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS, FORAM PREVISTAS SOMENTE 300 VAGAS NO CERTAME EM QUESTÃO. SUSTENTA QUE FORA PREVISTO NOS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01 – SEED/SE – PROFESSOR, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA QUE SE MOSTRA ILEGAL FRENTE A NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ARGUMENTA QUE A CLÁUSULA DE BARREIRA É INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO NÃO POSSUEM A FINALIDADE LEGÍTIMA DE ESCOLHER OS CANDIDATOS MAIS APTOS, MAS RESTRINGIR ARTIFICIALMENTE O QUANTITATIVO DE APROVADOS E PRESERVAR A PRECARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EFETUADAS. ADUZ QUE AS CLÁUSULAS EDITALÍCIA {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600616}

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