Processo 0049319-87.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521200936 NÚMERO ÚNICO: 0049319-87.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : TAMIRES VITORIO SANTOS ADV. : IZABEL CRISTINA NASCIMENTO CARNEIRO - OAB: 4141-SE RÉU : VITOR KAUAN OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : RAFAELA DOS SANTOS - OAB: 15901-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA: A) CONDENAR A RÉ TAMIRES VITÓRIO SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSA NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006; E B) ABSOLVER O DENUNCIADO VITOR KAUAN OLIVEIRA DOS SANTOS, TAMBÉM DEVIDAMENTE QUALIFICADO, QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SSP/SE PARA QUE ATUALIZE AS ANOTAÇÕES CONTRÁRIAS AOS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO VITOR KAUAN OLIVEIRA DOS SANTOS, ANOTANDO-SE, SOBRETUDO, O CONTEÚDO DESTA SENTENÇA. PASSO, DORAVANTE, À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A TEOR DO ART. 68, DO CÓDIGO PENAL. [...] CONSIDERANDO QUE A RÉ PERMANECEU PRESA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA RECONHECIDA NA SENTENÇA, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ASSIM COMO, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. [...] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ELETRONICAMENTE. INTIME-SE A SENTENCIADA TAMIRES VITÓRIO SANTOS, QUE SE ENCONTRA CUSTODIADA, PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 392, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O SENTENCIADO VITOR KAUAN OLIVEIRA DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE, POR INTERMÉDIO DE SUA DEFESA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CERTIFICADO O CUMPRIMENTO DE TODOS OS COMANDOS CONTIDOS NESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, 5 DE MAIO DE 2026. SORAIA GONÇALVES DE MELO JUÍZA DE DIREITO

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