Processo 0049334-97.2025.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0049334-97.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: ANTONIA PAULINA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DIEGO LINDEMBERG FERREIRA NASCIMENTO - CE26723 PARTE RE: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. MORA ADMINISTRATI
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