Processo 0049355-88.2022.8.19.0038
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0049355-88.2022.8.19.0038 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0049355-88.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00293503 RECTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO: ELIEZIO RODRIGUES CAMARA ADVOGADO: BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS OAB/SP-394618
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