Processo 0049375-86.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610701154 NÚMERO ÚNICO: 0049375-86.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VERA NEUZA RAMOS REQUERENTE : NEUZA DE OLIVEIRA RAMOS ADV. : LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573-SE REQUERIDO : BRASTEMP S/A REQUERIDO : CASAS BAHIA - VIA VAREJO S/A DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DA TUTELA DE URGÊNCIA TEM-SE QUE, PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URG

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