Processo 0049385-55.2018.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0049385-55.2018.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0049385-55.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00825176 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 RECORRIDO: CONDOMINIO PERSONALE FLEX HOUSES ADVOGADO: SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA OAB/RJ-056862 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0049385-55.2018.8.19.0203 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CONDOMÍNIO PERSONALE FLEX HOUSES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1313/1339, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 10ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO CONSUMO ADOTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR TARIFÁRIO PELO CRITÉRIO ESTIMATIVO. DESNECESSIDADE DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA INADMISSÃO DO IRDR E DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO DE TARIFA PROGRESSIVA, BEM COMO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA QUE É VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA EMBORA SE RECONHEÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA DAS SÚMULAS 82 DESTE TJRJ E 407 DO STJ, ESTA FORMA DIFERENCIADA DE COBRANÇA DEVE SER APLICADA SEGUNDO O CONSUMO APURADO POR ECONOMIA. CONDOMÍNIO CUJA MEDIÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RESPS 1937887/RJ E 1937891/RJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA HÍBRIDA, AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA QUE CAUSA ONERAÇÃO EXCESSIVA AO CONSUMIDOR AO CONTRÁRIO DA RÉ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE IMPACTO NA SAÚDE FINANCEIRA DA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, APESAR DE O TEMA SE ENTRAR ATUALMENTE AFETADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE QUE, EM JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO, DE QUE É ILÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. OUTROSSIM, CASO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJA FAVORÁVEL À CONCESSIONÁRIA, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ EXIGIR O PAGAMENTO SEGUNDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE UTILIZA PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE RECONHECER A IMPORTÂNCIA DE SE OBSERVAR O NÚMERO DE DOMICÍLIOS REGISTRADO NA MATRÍCULA…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.