Processo 0049388-17.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Vieram os autos conclusos em razão da certidão de id. 90. Inicialmente, chama-se o feito à ordem para complementar a decisão de id. 56.1 para elucidar que as alegações devem obedecer os ditames do art. 364, §2º do CPC, de modo que tendo o autor se manifestado, deve ser intimado o ente público, ré
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