Processo 0049391-74.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35951/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834705 NÚMERO ÚNICO: 0049391-74.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101397 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - CAIO BISPO SANTIAGO ADVOGADO - FERNANDO AMORIM DOS SANTOS SIRINO - OAB: 17386/SE APELADO - NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE ELETRÔNICA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR, MAS DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.2. O APELANTE PLEITEIA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA EM DOBRO, FUNDAMENTANDO-SE NO PRECEDENTE DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS), E A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE SENHA APÓS FURTO DO APARELHO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, DEFINIU QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ, MAS PRESERVOU A EXCEÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL.5. NO CASO DE FRAUDES COMPLEXAS PERPETRADAS POR TERCEIROS COM O USO DE CREDENCIAIS E SENHAS VÁLIDAS DO CORRENTISTA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INDUZIDA A ERRO SOB APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE, O QUE CARACTERIZA O ENGANO JUSTIFICÁVEL PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATENDE AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL E EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O PREJUÍZO NÃO DECORREU DE ERRO OPERACIONAL VOLUNTÁRIO DA INSTITUIÇÃO, MAS DE FORTUITO INTERNO (FALHA DE SEGURANÇA).7. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O DECAIMENTO DO AUTOR EM PARTES EXPRESSIVAS DOS PEDIDOS (DANOS MORAIS E DOBRA).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É AFASTADA QUANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2. A COMPLEXIDADE DE FRAUDE ELETRÔNICA PERPETRADA POR TERCEIROS COM O USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA INDUZ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ERRO SOB APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE, O QUE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, P.U.; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR…

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