Processo 0049395-14.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32154/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830860 NÚMERO ÚNICO: 0049395-14.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512701118 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500863045 APELANTE - M.V.S.D.S............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - R.G.C.S......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS.JULGAMENTO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A REVISÃO DE ALIMENTOS E MANTÉM O ENCARGO FIXADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 21,5% (-)DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. O PRÓPRIO APELANTE ADMITE QUE A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, E AFASTA O REQUISITO LEGAL PARA REVISÃO. A PRETENSÃO DE REDUÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS PREEXISTENTES VIOLA A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ OBJETIVA. POR OUTRO LADO, RESTA DEMONSTRADO QUE O ALIMENTANDO POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS RELEVANTES, COM DIAGNÓSTICO DE TDAH E DEMANDA POR ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR E TRATAMENTO CONTÍNUO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR FIXADO. A PROVA ORAL INDICA, AINDA, QUE O GENITOR EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA EVENTUAL, INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO FORMAL PARA AFASTAR O DEVER ALIMENTAR.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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