Processo 0049398-71.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211801891 NÚMERO ÚNICO: 0049398-71.2022.8.25.0001 REQUERENTE : ALTENBURG NORDESTE LTDA ADV. : LEONARDO DE GOIS MARCELINO - OAB: 10658-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202211801891 (LN) R. HOJE. NO DESPACHO DE 07/05/2026 (FLS. 501/505) FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO VALOR DE R$ 71.817,57 EM FAVOR DA ALTENBURG NORDESTE LTDA. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO RETRO, ESTE JUÍZO FOI OFICIADO PELO TJSE, CONFORME MANDADOS DE Nº 202600114114 E 202600116333, JUNTADOS RESPECTIVAMENTE EM 18/05/2026 (FLS. 509/515) E 08/06/2026 (FLS. 516/518), EM QUE O JUÍZO AD QUEM DETERMINOU O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA ALTENBURG NORDESTE LTDA. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANESE, COM URGÊNCIA, DETERMINANDO A DESVINCULAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL BANESE Nº 250604113042688, NO MONTANTE DE R$ 54.104,33, REGISTRADO NOS AUTOS EM 10/06/2025, DA CONTA VINCULADA AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 201900109543, PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO Nº 202211801891, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. EXPEÇA-SE, IGUALMENTE, OFÍCIO AO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, COMUNICANDO A PRESENTE DECISÃO E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS VALORES ORA TRANSFERIDOS. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS AQUI DETERMINADAS, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O INTEGRAL ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA, E REMETAM-SE OS AUTOS À CONSULTORIA DE PROCESSOS JUDICIAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71484/SE (2023/0182342-1) EM SEGUIDA, OBSERVA-SE MOVIMENTO NOS AUTOS DATADO DE 09/06/2026 (FLS. 519/520), EM QUE É REGISTRADO O DEPÓSITO DOS PRESENTES AUTOS NO VALOR DE R$ 58.604,46, EFETUADO NA CONTA DE Nº XXX.XXX.XXX-XX. JUNTADA DA PARTE AUTORA EM 16/06/2026 (FLS. 521/524) REQUERENDO A EXPEDIÇÃO CONJUNTA DO ALVARÁ DOS VALORES JÁ DETERMINADOS NO DESPACHO DE 07/05/2026, COM OS VALORES DEPOSITADOS MAIS RECENTEMENTE. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. COMO JÁ EXPLICITADO NO DESPACHO DE 07/05/2026 (FLS. 501/505), FOI PROLATADA SENTENÇA EM FAVOR DO AUTOR EM 04/07/2024, PELA QUAL FOI DECLARADA INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O AUTOR E O RÉU REFERENTE AOS DEPÓSITOS DESTINADOS AO FEEF, TENDO SIDO MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500705767, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2026. CONFORME JÁ RELATADO, O JUÍZO AD QUEM DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 201900109543 PARA ESTE JUÍZO, POR TER RECONHECIDO QUE O DEPÓSITO FORA EFETUADO POR ENGANO NAQUELES AUTOS, EM VEZ DE TER SIDO REALIZADO NO PRESENTE FEITO. EM CONSULTA AO SCPV, VERIFICA-SE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 201900109543 QUE, APÓS A ORDEM DO RELATOR PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NO DESPACHO DE 08/06/2026, O BANESE RESPONDEU AO OFÍCIO EM 18/06/2026 ADUZINDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM, TENDO SIDO REALIZADA A TRANSFERÊNCIA PARA OS PRESENTES AUTOS DO VALOR DE R$ 58.604,46. O REFERIDO VALOR É O MESMO QUE CONSTA NO MOVIMENTO NOS PRESENTES AUTOS DATADO DE 09/06/2026 (FLS. 519/520), EM QUE É REGISTRADO O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 58.604,46, EFETUADO NA CONTA D

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