Processo 0049424-98.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36735/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500728711 NÚMERO ÚNICO: 0049424-98.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410801385 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - SILVINO ERNESTO DE FRANCA ADVOGADO - JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO  PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, RECHAÇADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IRRESIGNAÇÃO CONCENTRADA NO COMBATE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ.TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO MARCO INAUGURAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.387 DO STJ.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA LESÃO CONFIGURADA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO MONTANTE TOTAL DISPONÍVEL. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA LESÃO PARA INÍCIO DO CURSO PRESCRICIONAL. OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS MICROFILMADOS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL JÁ DEFLAGRADO.CONTROLE UNILATERAL DO INÍCIO DO PRAZO PELO CREDOR. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SAQUE INTEGRAL OCORRIDO EM 07/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 04/09/2024. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DECENAL. PRESCRIÇÃO MANIFESTA.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.