Processo 0049440-93.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049440-93.2024.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ADAUTO RODRIGUES DE CARVALHO NETO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REPOUSO INDENIZADO / FOLGAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDO. RELATÓRIO PODE
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