Processo 0049457-88.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410101352 NÚMERO ÚNICO: 0049457-88.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CRISTINA LEITE MOREIRA ADV. : MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836-SE REQUERIDO : BANCO CREFISA S.A. ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO....: TRATA-SE DE ANALISAR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL NOMEADO PELO JUÍZO, SR. PAULO SILVA SANTOS, NO VALOR DE R$ 1.990,00 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), BEM COMO A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO DEMANDADO, BANCO CREFISA S.A.. EM SUA MANIFESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISCORDOU DO MONTANTE POSTULADO, ALEGANDO QUE O VALOR SUPERARIA O TETO DE R$ 626,49 ESTIPULADO POR ATOS NORMATIVOS DESTE TRIBUNAL, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO VALOR AOS PARÂMETROS DA TABELA OU O RATEIO DO ÔNUS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXPERT RECHAÇOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO, DEMONSTRANDO DETALHADAMENTE A COMPOSIÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS. A PROPOSTA FOI JUSTIFICADA COM BASE EM UMA ESTIMATIVA DE 5,68 HORAS TÉCNICAS, AVALIADAS EM R$ 350,00 CADA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS JUDICIAIS DO ESTADO DE SERGIPE (APEJESE), INCLUINDO O DETALHAMENTO DE TODAS AS FASES DO LABOR PERICIAL (LEITURA DOS AUTOS, PERITAGENS PERTINENTES, EXECUÇÃO DOS CÁLCULOS E EMISSÃO DO LAUDO). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O TEMPO A SER DESPENDIDO, O ZELO E A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO. NO CASO EM APREÇO, A LIDE VERSA SOBRE A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, O QUE EXIGE MINUCIOSA ANÁLISE CONTÁBIL PARA AFERIR A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, AS TAXAS DE JUROS APLICADAS E EVENTUAIS COBRANÇAS ACESSÓRIAS OU ABUSIVIDADES. A TABELA DE HONORÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATUA COMO UM PARÂMETRO ORIENTADOR SUBSIDIÁRIO, SOBRETUDO PARA OS CASOS DE JUSTIÇA GRATUITA CUSTEADOS PELO ESTADO. CONTUDO, NÃO VINCULA O JUÍZO DE FORMA ABSOLUTA QUANDO O ÔNUS FINANCEIRO RECAI SOBRE A PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS QUE REQUEREM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E DEMANDAM CARGA HORÁRIA DE TRABALHO INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES MÍNIMOS DAS TABELAS, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO, NO IMPORTE DE R$ 1.990,00, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONDIZENTE COM A REALIDADE DO MERCADO PARA PERÍCIAS CONTÁBEIS DESSA NATUREZA E COMPATÍVEL COM A CARGA HORÁRIA ESTIMADA (5,68 HORAS). ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE SE TRATA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO ESTE JUÍZO JÁ DEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUEM INCUMBE O ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PEDIDO DE RATEIO FORMULADO PELO BANCO É INCABÍVEL NO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL DE INVERSÃO DO ÔNUS. POSTO ISSO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO CREFISA S.A. E HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.990,00 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS). INTIME-SE A PARTE REQUERIDA (BANCO CREFISA S.A.) PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DA REFERIDA QUANTIA. EFETUADO O

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