Processo 0049489-59.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21320/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808557 NÚMERO ÚNICO: 0049489-59.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201244 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500858581 APELANTE - RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGAÇÃO DE ÁGUA. ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS A ALUGUÉIS E FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SABER SE O ATRASO NA LIGAÇÃO DE ÁGUA GEROU DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS ALUGUÉIS PAGOS NO PERÍODO; E (III) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS E FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, POR SER SUFICIENTE PARA COMPENSAR O INFORTÚNIO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4. O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, DEVENDO PREVALECER A TESE DE QUE A LOCAÇÃO ERA PREEXISTENTE E, PORTANTO, DISSOCIADA DO ATRASO DA RÉ, NÃO HAVENDO PROVA CABAL DE QUE A REFERIDA DESPESA OCORREU UNICAMENTE PELA DEMORA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E DE QUE A MUDANÇA OCORRERIA IMEDIATAMENTE. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTAR EM PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO TRABALHO DO ADVOGADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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