Processo 0049516-42.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202520101001 NÚMERO ÚNICO: 0049516-42.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ALAN KLAITON SANTOS ANDRADE ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE RÉU : COSME CARLOS DOS SANTOS ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE RÉU : MARCIA CRISTINA SANTOS BISPO ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE RÉU : FLAVIO RICARDO SANTOS ADV. : MARA RUBIA SILVA MOURA - OAB: 9127-SE RÉU : MAYRA CRISTINA SANTOS BISPO ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A MM JUÍZA INFORMOU QUE OS DEPOIMENTOS SERIAM GRAVADOS, CONFORME REGISTRO NO SCPV. EM SEGUIDA, FOI ASSEGURADO AO(S) RÉU(S) O DIREITO DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM A DEFESA TÉCNICA NOS TERMOS DO ART. 185, §5º, DO CPP; SENDO TAMBÉM INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER CALADO E DE NÃO RESPONDER ÀS PERGUNTAS QUE LHE FOSSEM FORMULADAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. APÓS, FOI TOMADO O DEPOIMENTO DO ACUSADO COSME CARLOS DOS SANTOS. PELA MM JUÍZA FOI DITO QUE: “O CORRÉ COSME CARLOS FOI APRESENTADO NA CONDIÇÃO DE CONDUZIDO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TJSE, QUE REFORMOU DECISÃO DESTE JUÍZO QUE CONCEDEU A SUA LIBERDADE MEDIANTE CONDIÇÕES, PARA DETERMINAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA. O CONDUZIDO FOI OUVIDO, INFORMANDO FAZER USO DE MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO, PARA DEPRESSÃO E PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL, DEVENDO SER OFICIADO AO DIRETOR DO PRESMIL, PARA SER MANTIDA A MEDICAÇÃO E PRESERVADA A SUA SAÚDE. OFICIE-SE AO DELEGADO DA 8ª DM DESTA CAPITAL PARA ENCAMINHAR O PRESO PARA O PRESMIL, ONDE DEVERÁ PERMANECER CUSTODIADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB/SE. O MP NADA REQUEREU, TENDO O ADVOGADO SE MANIFESTADO PELA CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA POR ESTE JUÍZO, TRAZENDO ARGUMENTOS QUE SE ENCONTRAM GRAVADOS EM MÍDIA. ESTE JUÍZO ENTENDE NÃO PODER REFORMAR A DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO TJSE, LOCAL ONDE DEVE O ADVOGADO QUE REPRESENTA O CONDUZIDO APRESENTAR RECURSO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO ORA APRESENTADO, PELA INCOMPETÊNCIA DESTA MAGISTRADA PARA MODIFICAR A DECISÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SUPERIOR. PRESENTES INTIMADOS. OS AUTOS DEVEM SEGUIR PARA O GABINETE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO SE TRATAR DE PROCESSO COM RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE.”.

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