Processo 0049528-58.2026.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049528-58.2026.8.17.2001 AUTOR(A): M. H. L. S. D. S. RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por M. H. L. S. D. S., menor impúbere representado

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