Processo 0049532-93.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202640902454 NÚMERO ÚNICO: 0049532-93.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JOSE RONY SILVA ALMEIDA - OAB: 188-M-SE EXEQUENTE : ENZO GABRIEL SANTOS SILVA, REPRESENTADO POR SUA MAE GLEISE BIANCA DOS SANTOS ADV. : JOSE RONY SILVA ALMEIDA - OAB: 188-M-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: (...) COMPULSANDO OS AUTOS E REALIZANDO CONSULTA AO SCPV, CONSTATA-SE QUE A DEMANDA PRINCIPAL DE CONHECIMENTO, DE ONDE SE ORIGINOU A TUTELA CUJO CUMPRIMENTO AQUI SE BUSCA, RESTOU DISTRIBUÍDA E ESTÁ EM REGULAR TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, TOMBADA SOB O Nº 202641102512. CEDIÇO QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE EM SUA MODALIDADE PROVISÓRIA, OSTENTA NATUREZA FUNCIONAL, DEVENDO GUARDAR RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A DEMANDA DE CONHECIMENTO. NESSA TOADA, CONFORME PRECONIZA EXPRESSAMENTE O ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESSE MODO, TRAMITANDO A AÇÃO DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIA PERANTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ESTE EXSURGE AGORA COMO O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS INCIDENTES E EXECUÇÕES DELA DECORRENTES. ADEMAIS, A REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O MESMO JUÍZO ATENDE AOS DITAMES DOS ARTIGOS 55, § 1º, E 58 DO CPC, HAJA VISTA A EVIDENTE CONEXÃO E O RISCO REAL DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS PROCESSOS TRAMITEM EM JUÍZOS DISTINTOS, O QUE PREJUDICARIA A HARMONIA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL VOLTADA À SAÚDE DO MENOR. ASSIM, EVIDENCIADA A PREVENÇÃO E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO 2º JEFAZ. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO E DETERMINO A SUA REMESSA AO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, POR DEPENDÊNCIA E PREVENÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Nº 202641102512. PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES JUNTO AO SCPV. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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