Processo 0049542-81.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049542-81.2025.4.05.8100 REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REQUERIDO: LUZITANIA CARDOSO PEREIRA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DE APROXIMADAMENTE 5 ANOS E
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