Processo 0049546-77.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202510401145 NÚMERO ÚNICO: 0049546-77.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS EDUARDO NATAL FELIZ AUGUSTO ADV. : IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA - OAB: 9610-SE ADV. : JOÃO PEDRO ALVES FERREIRA - OAB: 13956-SE ADV. : JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS SOB AS RUBRICAS RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) E RCC (RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO) VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (NB 230.765.120-3), BEM COMO DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO A ELES ATRELADOS; B) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO QUE O RÉU CESSE DEFINITIVAMENTE QUALQUER DESCONTO RELATIVO A TAIS RUBRICAS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO JÁ FIXADA; C) CONDENAR BANCO BMG S/A A RESTITUIR AO AUTOR CARLOS EDUARDO NATAL FELIZ AUGUSTO (NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA CURADORA, SRA. MARIA APARECIDA CAMARGO), EM DOBRO, TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RMC E RCC, ACRESCIDOS DE: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO (DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, CONFORME METODOLOGIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, OBSERVADO O PISO ZERO PREVISTO NO ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DA CITAÇÃO, EM REGIME DE JUROS SIMPLES, CONFORME ARTS. 405 E 406, §§1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. D) CONDENAR BANCO BMG S/A A PAGAR AO AUTOR CARLOS EDUARDO NATAL FELIZ AUGUSTO (NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA CURADORA), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDO DE: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 362 DO STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, COM METODOLOGIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024 E PISO ZERO CONFORME ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), EM REGIME DE JUROS SIMPLES, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 406, §§1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. E) CONDENAR BANCO BMG S/A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (SOMATÓRIO DAS RESTITUIÇÕES MATERIAIS E DANOS MORAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, OBSERVANDO-SE PARA A ATUALIZAÇÃO DESTA VERBA O MESMO REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEL ÀS PARCELAS PRINCIPAIS. F) CONDENAR BANCO BMG S/A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS DO PROCESSO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO PELO IPCA/IBGE. FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CUMULAÇÃO OU DUPLA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVENDO OS CÁLC

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