Processo 0049586-37.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível Nº 0049586-37.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : GILBERTO NOGUEIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) RECORRIDO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de  RECURSO INOMINADO  interposto por  GILBERTO NOGUEIRA DA COSTA , contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de  FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA  e  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ao analisar os pressupostos processuais de admissibilidade do presente recurso, nota-se que o mesmo não deve ser conhecido, ante a sua deserção, pelo não recolhimento  do preparo recursal.  Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, e considerando os precedentes já consolidados no âmbito das Turmas Recursais quanto à admissibilidade recursal, o relator pode decidir monocraticamente quando verificada hipótese de inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. No caso concreto, analisando os autos, verifica-se que não consta, em nenhum momento desde o protocolo da petição inicial, requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pela parte recorrente, tampouco decisão judicial anterior concedendo tal benefício. Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais compreende: I – as custas iniciais do processo; II – as custas recursais; III – a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por intermédio de seu advogado, que detém conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal, conforme Enunciado nº 13 da Turma Recursal deste Estado, sendo certo que o preparo deve ser realizado independentemente de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. A propósito, dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). No presente caso, além de inexistir pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, circunstância que conduz à deserção do recurso. Ressalte-se, ainda,…

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