Processo 0049606-50.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501331 NÚMERO ÚNICO: 0049606-50.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADV. : WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393-DF REQUERIDO : JORGIVAL SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DILIGÊNCIAS FINAIS ANTE TODO O EXPOSTO, RESOLVIDAS AS QUESTÕES PRÉVIAS E FIXADAS AS BALIZAS PROBATÓRIAS DO PROCESSO: A) REJEITO A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU JORGIVAL SANTOS SILVA, EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR ESTUDO SOCIOECONÔMICO (P. 293-300) E RECEBO A RECONVENÇÃO FORMULADA PELO REQUERIDO; B) INDEFIRO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PRESENTE LIDE, DADA A NATUREZA DE AUTOGESTÃO DA PARTE AUTORA, FAZENDO INCIDIR, NA ESPÉCIE, A DISCIPLINA DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O REGRAMENTO DO DIREITO CIVIL; C) INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA DEFESA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ENCARGO PROBATÓRIO ESTABELECIDA NO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO; D) DECLARO O FEITO SANEADO E ORGANIZADO, COM A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS LISTADOS ACIMA. INTIME-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES CONSTITUÍDOS E DA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO DE SANEAMENTO. CONFORME PREVÊ O § 1º DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS PARTES DETÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES QUANTO À DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÕES DE AJUSTE, A DECISÃO TORNAR-SE-Á ESTÁVEL; NA MESMA OPORTUNIDADE E PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INTIME-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL. CASO PRETENDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERÃO ESPECIFICÁ-LAS OBJETIVAMENTE E JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA E A FINALIDADE DE CADA MEIO DE PROVA POSTULADO PARA A ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ACIMA DELIMITADOS; O SILÊNCIO DAS PARTES OU A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS DE PROVAS SERÃO INTERPRETADOS COMO CONCORDÂNCIA COM O ACERVO DOCUMENTAL JÁ EXISTENTE E RENÚNCIA À INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR, ENSEJANDO A PRECLUSÃO PROBATÓRIA E IMPLICANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO ACIMA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES — O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SECRETARIA —, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS ESPECÍFICOS OU, SE FOR O CASO, PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

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