Processo 0049610-24.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049610-24.2026.8.19.0000 Assunto: Prisão Domiciliar / Objetos de Cartas Precatórias Criminais / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000043-25.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00616971 IMPTE: JAQUELINE ROCHA DA MATTA OAB/RJ-203547 PACIENTE: CLEITON RODRIGO ROCHA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA
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