Processo 0049615-85.2020.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202010501443 NÚMERO ÚNICO: 0049615-85.2020.8.25.0001 REQUERENTE : KERN PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA ADV. : ULISSES COMISSÁRIO SAGIORO - OAB: 54707-MG REQUERIDO : PETROBRAS ADV. : ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556-SE ADV. : LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155-SE ADV. : FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - OAB: 5825-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO COMPLEMENTAR E ORGANIZAÇÃO DO FEITO, DECIDE-SE: A) ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA (FLS. 1691-1693) E ARBITRAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS DO ENGENHEIRO CIVIL FELIPE VIANA ARAUJO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), FIXANDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE O PROFISSIONAL SE MANIFESTE SOBRE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO SOB O MONTANTE ESTABELECIDO; B) DETERMINAR QUE, ACEITO O ENCARGO PELO EXPERT, INTIME-SE A AUTORA KERN PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM ATÉ DEZ DIAS, AUTORIZANDO-SE, DESDE JÁ, A LIBERAÇÃO DE ATÉ CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO PERITO FELIPE VIANA ARAUJO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, PARÁGRAFO QUARTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) DEFERIR O DESENTRANHAMENTO E A IMEDIATA EXCLUSÃO DA VISIBILIDADE ELETRÔNICA DA PETIÇÃO DE FLS. 1706 POR SE TRATAR DE PEÇA ESTRANHA À LIDE (FLS. 1706); D) REGISTRAR O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DE CUSTAS DE FLS. 1664-1667 (FLS. 1664-1667), ADVERTINDO A AUTORA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE MONITORAMENTO E RECOLHIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O DIA DEZ DE CADA MÊS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DEVERÁ A SECRETARIA DE VARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL A ESTAS DETERMINAÇÕES COM A DEVIDA PRIORIDADE, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O PERITO FELIPE VIANA ARAUJO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E AS PARTES LITIGANTES POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. FICAM FIXADAS AS DIRETRIZES PARA O INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS DE CAMPO, DETERMINANDO-SE AO PERITO QUE INFORME NOS AUTOS A DATA, HORA E LOCAL DO INÍCIO DOS TRABALHOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS, CABENDO ÀS PRÓPRIAS PARTES PROMOVER A CIÊNCIA DE SEUS RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS, NA FORMA DO ARTIGO 466, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E PARA A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DOS TRABALHOS INFORMADA PELO PERITO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, POIS SE TRATA DE FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 5 ANOS, E O SEU JULGAMENTO É PRIORIDADE ABSOLUTA, ESTANDO INSERIDO NA META 2 DO CNJ. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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