Processo 0049628-16.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20156/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816995 NÚMERO ÚNICO: 0049628-16.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210301947 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - RONALDO GOMES DE MORAES ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE APELANTE - THAIS VIVIANE NASCIMENTO MORAES ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE APELADO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-/BA APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESIDENCIAL PARQUE ALAMEDA REAL. PROXIMIDADE COM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE/DESO).1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. O MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO REAL DA PROVA, POSSUI A PRERROGATIVA DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, CPC). CONTROVÉRSIA QUE REPOUSA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL TÉCNICA JÁ ACOSTADA. INVIABILIDADE DE PERÍCIA EXTEMPORÂNEA PARA AFERIÇÃO DE ODORES, DADA A NATUREZA VOLÁTIL E SAZONAL DO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA (MRV). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DESRESPEITO AO DISTANCIAMENTO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO E COM HABITE-SE EXPEDIDO. PROJETO APROVADO EM 2017, SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 146/2016 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS PORTARIAS Nº 660/2018 E Nº 959/2021 (MDR), QUE ESTABELECERAM O RAIO DE 250 METROS. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESERVADO. ETE QUE CONSTITUI EQUIPAMENTO PÚBLICO PREEXISTENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO VISUAL, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO OCULTO.3. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA (DESO). SUPOSTA FALHA OPERACIONAL CAUSADORA DE MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. LAUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A EMISSÃO DE GASES (H2S E METANO) DENTRO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR-15. INCÔMODOS OLFATIVOS QUE, EMBORA DESAGRADÁVEIS, NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA TOLERABILIDADE DA VIDA EM SOCIEDADE EM CENTROS URBANOS DOTADOS DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.4. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVALORIZAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PREÇO DE MERCADO QUE JÁ CONSIDERA AS VARIÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA). FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE MORADIA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS RÉS.5. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS DO MESMO CONDOMÍNIO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO…

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