Processo 0049650-69.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23178/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819681 NÚMERO ÚNICO: 0049650-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302288 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - IRAILDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO - INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450/SE APELADO - BANCO BANESE ADVOGADO - GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, EM QUE O AUTOR ALEGA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A DO CDC E DO DECRETO Nº 11.150/2022.A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE O APELANTE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA DISTINTAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA DE UM ÚNICO VÍNCULO REMUNERATÓRIO.O VALOR LÍQUIDO REDUZIDO APRESENTADO EM DETERMINADO MÊS DECORRE DE DESCONTO ATÍPICO DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS, NÃO REFLETINDO A REALIDADE FINANCEIRA HABITUAL DO CONSUMIDOR.OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS INDICAM PERCEPÇÃO REGULAR DE VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM R$ 600,00 (-), INEXISTINDO PROVA DE COMPROMETIMENTO PERMANENTE DA SUBSISTÊNCIA.O AUTOR NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAR ENDIVIDAMENTO COMUM.A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS OCORREU COM CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, INEXISTINDO ELEMENTOS DE ABUSIVIDADE OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA APTA A JUSTIFICAR A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE PROVA CONCRETA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE ENDIVIDAMENTO. 2. A PERCEPÇÃO DE RENDA SUFICIENTE, AINDA QUE VARIÁVEL, AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. 3. REDUÇÕES PONTUAIS DE RENDA DECORRENTES DE DESCONTOS EVENTUAIS NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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