Processo 0049667-49.2025.4.05.8100
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049667-49.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA, ANTONIO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA ANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA SALES, FRAN
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