Processo 0049691-36.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31726/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734411 NÚMERO ÚNICO: 0049691-36.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511501234 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO - RENATO MULINARI - OAB: 47342/RS APELADO - PAVIBRAS EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO - DIEGO VINICIUS LEITE GOIS CORREA - OAB: 6311/SE ADVOGADO - JOSÉ MENDONÇA TAVARES JÚNIOR - OAB: 6309/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PECULIARIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I  O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA OCORREU EM 27/06/2019. JÁ EM 12/07/2019, OU SEJA, APENAS QUINZE DIAS APÓS, A PARTE EXEQUENTE PROTOCOLOU PETIÇÃO NOS AUTOS REQUERENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EVIDENCIANDO ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DESÍDIA.II  A PETIÇÃO PERMANECEU AGUARDANDO DELIBERAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE SEIS ANOS, ATÉ QUE, EM 23/07/2025, O JUÍZO DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS AUTÔNOMOS, PROCEDIMENTO PECULIAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DISTRIBUÍDOS OS AUTOS EM 04/08/2025, A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU, POIS O ATO INTERRUPTIVO OCORREU COM O PROTOCOLO TEMPESTIVO DE 12/07/2019, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS.III  A MORA DECORRENTE DA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM APRECIAR A PETIÇÃO E ORDENAR A DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 106/STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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