Processo 0049711-27.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510302293 NÚMERO ÚNICO: 0049711-27.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS VALERIO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE REQUERIDO : BANESE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : BANESE CARD ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR MARCOS VALERIO VIEIRA DOS SANTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. – BANESE E BANESE CARD, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. A PARTE AUTORA ALEGA ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, SUSTENTANDO POSSUIR MÚLTIPLOS CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO RÉ, CUJO SALDO TOTAL APROXIMADO SERIA DE 45.994,13, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO AFIRMA, COMPROMETE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUEREU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. INICIALMENTE O FEITO FOI DISTRIBUÍDO NA 18ª VARA CÍVEL E POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO PARA ESTA VARA EM APENSO AO PROCESSO Nº 202410301553. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC. CONTUDO, A PARTE AUTORA DEIXOU DE COMPARECER AO ATO, TENDO POSTERIORMENTE APRESENTADO MANIFESTAÇÃO JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE CONFUSÃO ENTRE O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DIANTE DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AFIRMANDO TER COMPARECIDO NA 18ª VARA CÍVEL ACREDITANDO SER O LOCAL DA AUDIÊNCIA E, POR FIM, REQUERENDO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM MODALIDADE VIRTUAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIA, SENDO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ETAPA ESSENCIAL PARA A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CREDORES. NESSE ATO PROCESSUAL, O CONSUMIDOR APRESENTA O PLANO DE PAGAMENTO, OPORTUNIZANDO AOS CREDORES MANIFESTAREM-SE ACERCA DA PROPOSTA, PODENDO RESULTAR EM ACORDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, NA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO COM EVENTUAL PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. ASSIM, A PRESENÇA DO CONSUMIDOR É INDISPENSÁVEL PARA A PRÓPRIA FINALIDADE DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO ATO E FRUSTRANDO A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. A JUSTIFICATIVA POSTERIORMENTE APRESENTADA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR JUSTO IMPEDIMENTO, UMA VEZ QUE A AUDIÊNCIA FOI REGULARMENTE DESIGNADA COM ANTECEDÊNCIA E INFORMAÇÃO CLARA EM 06/10/2025 QUE SE REALIZARIA NO CEJUSC. “CONSIDERA(M)-SE INTIMADA(S) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A(S) PARTE(S) REQUERENTE(S) E REQUERIDA(S) POR MEIO DE SEU(S) PATRONO(S), VIA DJE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 334, § 3º DO CPC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 139 DO CPC DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2025, ÀS 10H:15MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM GUMERSINDO BESSA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 6 (SERENIDADE).” ADEMAIS, O PROCESSO JUDICIAL PRESSUPÕE A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO, INCUMBINDO À PARTE AUTORA PROMOVER O REGULAR

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