Processo 0049734-70.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 18985/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317271 NÚMERO ÚNICO: 0049734-70.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520101006 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - LUIZ FILIPE DOS SANTOS BURGO ADVOGADO - LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE ACIMA DO DEVIDO. READEQUAÇÃO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DE TER SIDO FLAGRADO TRANSPORTANDO APROXIMADAMENTE 512G DE COCAÍNA NO INTERIOR DE VEÍCULO. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO TRANSPORTADO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE, DA MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DO DOLO NA CONDUTA DE TRANSPORTAR DROGA, AFASTANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO; (II) ESTABELECER SE A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A APREENSÃO DE 512G DE COCAÍNA.A AUTORIA E O DOLO RESTAM EVIDENCIADOS PELO COMPORTAMENTO DO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM, AO TENTAR OCULTAR A DROGA E DESTRUIR O CELULAR, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO ILÍCITO.O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO SUFICIENTE A CONDUTA DE TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, PREVALECENDO SOBRE OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, A FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER READEQUADA.A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS FOI CORRETAMENTE APLICADA, RESULTANDO EM PENA FINAL PROPORCIONAL.A PENA DE MULTA É DE IMPOSIÇÃO LEGAL E FOI REDUZIDA PARA FICAR DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER A MODALIDADE MAIS FAVORÁVEL.A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO CONCRETA, INEXISTENTE NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM, REVELANDO TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA DROGA E DESTRUIÇÃO…

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