Processo 0049738-10.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521200944 NÚMERO ÚNICO: 0049738-10.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : EMILIO MENEZES DE FREITAS ADV. : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO - OAB: 122096-PR SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU EMÍLIO MENEZES DE FREITAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PASSO, DORAVANTE, À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A TEOR DO ART. 68, DO CÓDIGO PENAL. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, QUANTO À CULPABILIDADE, NADA HÁ QUE SE SOPESAR EM DESFAVOR DO ACUSADO; O RÉU NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES; POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DE SUA PERSONALIDADE; O MOTIVO PARA O SEU COMPORTAMENTO DELITUOSO É INERENTE AO TIPO PENAL; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO PRÓPRIAS DO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM; POR SER A SOCIEDADE, NÃO HÁ O QUE SE CONSIDERAR SOBRE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ASSIM, ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E, NÃO SENDO NENHUMA DELAS DESFAVORÁVEL AO RÉU, FIXO-LHE A PENA BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NÃO EXISTEM ATENUANTES, NEM AGRAVANTES. POR FIM, PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343, DIMINUO A PENA DO ACUSADO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), RESTANDO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. III.1 – DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA AO SENTENCIADO, ESTABELEÇO O REGIME ABERTO, PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, §§2º, “C”, E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SALIENTO, PORÉM, QUE EVENTUAL DETRAÇÃO DA PENA DEVERÁ SER APERFEIÇOADA EM MOMENTO OPORTUNO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, III, “C”, LEP). III.2 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CUMPRIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS, DEVENDO SER CUMPRIDA À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, FIXADA DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO; BEM COMO POR 1 (UMA) PENA DE MULTA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER REVERTIDA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POR SER A PRISÃO INCOMPATÍVEL COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROMOVIDA ACIMA, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA. IV – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS A) CERTIFIQUE A SECRETARIA SE CONSTA DO CADASTRO DO SENTENCIADO A DATA DE NASCIMENTO E O NOME DE SUA GENITORA, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS P

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.