Processo 0049739-92.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20278/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114899 NÚMERO ÚNICO: 0049739-92.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904234 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JAQUELINE NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO PRETÉRITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). INTELIGÊNCIA DO ART. 198, §§ 5º, 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 120/2022, E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NORMA DE CARÁTER NACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO MESMO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JAQUELINE NASCIMENTO ALMEIDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A PRESENTE DEMANDA POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA AÇÃO ANTERIOR (PROCESSO N.º 202340903710), SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIDE PRETÉRITA CINGIU-SE À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%, NÃO ABORDANDO ESPECIFICAMENTE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022 E A IMPERIOSIDADE DE ADOÇÃO DO PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA. AFIRMA, DESSE MODO, QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO DE JULGAMENTO AO DEIXAR DE ANALISAR O MÉRITO SOB ESSA NOVA ÓTICA. PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU A UTILIZAÇÃO DO PISO CONSTITUCIONAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. 4. O MUNICÍPIO DE ARACAJU, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, REITERANDO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 5. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, A OBSTAR NOVA ANÁLISE DO MÉRITO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 6. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR A FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ACERCA DO INSTITUTO PROCESSUAL EM ANÁLISE. NOS TERMOS DO ARTIGO 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICA-SE A COISA JULGADA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO…

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