Processo 0049745-65.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610501244 NÚMERO ÚNICO: 0049745-65.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV. : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-SE REQUERIDO : RENATA SANTOS CONCEIÇÃO DECISÃO....: ANTE A HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, CORRESPONDENTE À MARCA FORD, MODELO NEW ECOSPORT TITANI, ANO 2020/2021, PLACA RCZ6A80 E CHASSI 9BFZB55S4M8849537, APOIANDO-ME NO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO CONSTRITIVO, DETERMINANDO-SE A ENTREGA DO AUTOMOTOR A DEPOSITÁRIO IDÔNEO INDICADO PELA REQUERENTE, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL TERMO NOS AUTOS. UMA VEZ EFETIVADA A APREENSÃO PATRIMONIAL, PROMOVA-SE A IMEDIATA CITAÇÃO DA DEMANDADA PARA, QUERENDO, PROMOVER O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA REMANESCENTE NO PRAZO PRECLUSIVO DE CINCO DIAS, ORIENTANDO-SE PELOS MONTANTES ATUALIZADOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A QUITAÇÃO GLOBAL, NOS MOLDES DO PARADIGMA FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.418.593/MS, ENSEJARÁ A PRONTA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS. NO MESMO ATO CITATÓRIO, ADVIRTA-SE A REQUERIDA DE QUE LHE É ASSEGURADO O PRAZO DE QUINZE DIAS, CUJA CONTAGEM FLUIRÁ A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, PARA OFERTAR A COMPETENTE PEÇA DE DEFESA, CIENTE DE QUE A INÉRCIA CULMINARÁ NA DECRETAÇÃO DA REVELIA E NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CONTORNOS FÁTICOS NARRADOS PELA DEMANDANTE. FLUÍDO O PRAZO QUINQUENAL SUBSEQUENTE À APREENSÃO SEM A MATERIALIZAÇÃO DA PURGA DA MORA, RESTARÁ CONSOLIDADA, DE PLENO DIREITO E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CHANCELA JUDICIAL, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO REQUERENTE. COM O DESIDERATO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E EFICAZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FICA AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL E A QUEBRA DE OBSTÁCULOS POR MEIO DE ARROMBAMENTO. O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA DEVERÁ, NO ENTANTO, BALIZAR SUA ATUAÇÃO PELA ESTRITA NECESSIDADE E RAZOABILIDADE, LANÇANDO MÃO DE TAIS EXPEDIENTES EXTREMOS UNICAMENTE EM CENÁRIO DE RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA, EM OBSERVÂNCIA AO DITAME DO ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.

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