Processo 0049777-48.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0049777-48.2022.8.17.2001 RECORRENTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRENTE: ITAPISSUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDOS: RODRIGO VINICIUS DA SILVA RELATOR: Des. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE IPTU, INVER
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